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Comunicado aos consumidores

 12/03/2020 às 00:00

Edital de citação - Processo nº 018909-47.2019.8.26.0577 

 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a). JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a TODOS os quantos o presente Edital virem ou dele notícia tiverem, a fim de que os interessados e legitimados possam tomar conhecimento dos autos da presente ação de Cumprimento de Sentença acima mencionada, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CNPJ 43.776.517/0001-80, com endereço à Rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, CEP 05429-000, São Paulo - SP, que a listagem de pagamentos em ressarcimento já efetuado pela executada encontra-se arquivada em cartório, bem como do teor da r. sentença, que segue parcialmente transcrita: (...)"Motivos pelos quais rejeito o pleito indenizatório e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o petitório restante para condenar a requerida, não sendo o caso de falta de leitura provocada pelo impedimento de acesso ao medidor ou pela sua anormalidade, na obrigação de: (a) informar o consumidor sempre que o faturamento da conta de seus serviços for feita pela média aritmética do consumo, constando o motivo da cobrança, o critério usado no cálculo da média aritmética, a norma administrativa que autoriza o procedimento e como será feita a compensação futura ocorrendo diferença de valor relativa ao consumo real; (b) prestar a informação do item anterior junto com a conta de serviços do mesmo período em que o faturamento for calculado pela média aritmética; (c) informar o consumidor, na primeira fatura subsequente em que for aferido o consumo real, o saldo entre o valor medido e os faturados no período de cobrança pela média; (d) apurar o saldo distribuindo o consumo pelo período de tempo idêntico em que a leitura se deu pela média aritmética, com a reaplicação da estrutura de faixas tarifárias e de tarifa correspondentes; (e) devolver em dobro o valor indevido pago em excesso, com juros e atualização monetária.

A restituição independerá de reclamação do consumidor, que terá como opção o recebimento de seu crédito em dinheiro ou em compensação na conta futura; (f) não realizar cobrança complementar havendo faturamento menor que o consumo real. (g) ainda, na obrigação de não mais utilizar, na discriminação da conta do faturamento, o item serviços para as situações apuradas de diferenças e saldos de valores decorrentes do consumo; (h) na obrigação de entregar as faturas de consumo na própria unidade consumidora ou no local porventura indicado pelo consumidor; (i) a respeito dos fatos que deram origem ao Inquérito Civil - cobrança por média nos meses de dezembro de 2014, janeiro e fevereiro de 2015 -, nas obrigações previstas no item 17, letras e e f anteriores, com as pertinentes regularizações no prazo de sessenta dias; (j) no pagamento de multa de R$ 1.000,00 em cada infração por descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, que reverterá ao Fundo de que trata o artigo 13 da Lei Federal n. 7.347, de 1985. Na sucumbência recíproca, repartirão as partes custas e despesas processuais, observando-se a isenção legal quanto ao Ministério Públicoautor.

Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, promovendo-seanotações e baixa de estilo. PRIC."Foi determinada a INTIMAÇÃO,de todos os interessados e legitimados, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decursodo prazo do presente edital, Promova sua habilitação nos autos, se o caso, nos termos do Art. 100Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos, aos 04 de novembro de 2019. 

marcadorEdital

marcador Listagem de pagamentos

 

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