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Normas e legislações regulamentam uso de caixa d' água

  13/11/2014

A obrigatoriedade de ter caixas d´água em unidades habitacionais não é uma novidade e está regulamentada na lei sancionada pela ex-prefeita Luiza Erundina de número 11.228 de 25 de junho de 1992. O decreto 32.329 que regulamentou a lei em seu artigo 27º diz que uma edificação “deverá ser observado o atendimento às recomendações” das normas ABNT. A da ABNT 5626 trata da instalação predial de água fria. O item 1.2 da norma determina que: " Esta Norma é aplicável à instalação predial que possibilita o uso doméstico da água em qualquer tipo de edifício, residencial ou não" . Adiante o item 5.2.5.1 da norma, ao tratar da definição da forma e dimensões dos reservatórios diz que: "O volume de água reservado para uso doméstico deve ser, no mínimo, o necessário para 24 h de consumo normal no edifício, sem considerar o volume de água para combate a incêndio". A norma da ABNT analisada isoladamente tem força de mera recomendação.

Observação: Em maio de 2017, foi aprovado o novo código de obras e edificações do município de São Paulo - Lei 16.642/17. Esta lei revogou a anterior de número 11.228/92. A nova legislação foi regulamentada pelo Decreto 57.776/17. O artigo 6º, incisos III, IV e V, prescrevem a obrigatoriedade de respeito às normas técnicas - NT's. A norma técnica ABNT 5626 regulamenta as instalações prediais de água fria. (Atualizado em 28 de agosto de 2018)

Contudo, se houver uma outra norma ou regulação que fixe que a norma técnica da ABNT deve ser aplicada, esta passa a ter força impositiva.

A legislação estadual também trata do assunto. O decreto N. 12.342 diz em seu artigo 8 º que “as instalações prediais de água e esgotos deverão seguir as normas e especificações da ABNT e aquelas adotadas pelas entidades responsáveis pelos sistemas, às quais caberá fiscalizar estas instalações, sem prejuízo da fiscalização exercida pela autoridade sanitária”.  Deliberação da Arsesp que determina a relação deverá ser regrada por um contrato de adesão entre a Sabesp e os usuários. Este contrato foi fixado pela Arsesp e determina na cláusula 5 que o usuário deve “manter a adequação técnica e a segurança das instalações hidráulicas internas (tubulações, equipamentos e caixa d’água) da Unidade Usuária, de acordo com as normas e procedimentos da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, prestador de serviços e outros órgãos competentes”.

No termo de referência para construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida a Caixa Econômica Federal indica que a norma da ABNT 5626 deve ser seguida. http://downloads.caixa.gov.br/_arquivos/desenvolvimento_urbano/gestao_ambiental/tr_sas_mcmv2.pdf

A mesma prática é adotada no Distrito Federal, onde a Adasa (Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal) determina que “todos imóveis precisam ter uma caixa d’água que tenha capacidade de atender a demanda de pelo menos um dia”. http://www.adasa.df.gov.br/images/stories/anexos/perguntas_contas_agua_tarifas.pdf

A prática também é uma exigência imposta aos moradores do município de Uberaba, onde o código de obras da cidade diz que toda construção deve ter uma caixa d´água http://www.uberaba.mg.gov.br/portal/acervo/plano_diretor/arquivos/plano_diretor_e_legislacao_urbanistica/codigo_edificacoes/lc_15.pdf

A caixa d´água é um item obrigatório em boa parte das prefeituras que lançam editais para construção de unidades do Minha Casa Minha Vida. A Cohab de São Paulo, por exemplo, exige nos seus editais exigem que as unidades tenham espaço para reservação de águattp://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/habitacao/cohab/EDITAL_CHAMAMENTO_N_003_14_MCMV.pdf
A cidade de Guarulhos tem lei própria que obriga as unidades a contar com caixas d´água http://www.guarulhos.sp.gov.br/files/06046lei.pdf

Conclui-se que a norma ABNT que trata da necessidade de reservação por no mínimo 24 horas é obrigatória e um dever do usuário, seja pelo contrato de adesão e Deliberação ARSESP, seja pelo Decreto Estadual acima citado.

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