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Legislação

Nesta área estão disponíveis as leis, regulamentos, decretos e manuais importantes aos usuários.

Consulte e saiba mais sobre os direitos e deveres dos consumidores.

marcador Código de defesa do consumidor (arquivo pdf)

marcador Manual do cliente (arquivo pdf)

marcador Regulamento do sistema tarifário da Sabesp (arquivo pdf)

marcador Decreto nº 5.903 sobre serviços (arquivo pdf)

marcador Lei Estadual de proteção e defesa do usuário do serviço público  

marcador Qualidade da água para o consumo humano (arquivo pdf)

marcador Deliberação ARSESP nº 106 sobre as condições gerais para prestação e utilização dos serviços  (arquivo pdf)

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