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Legislação

 

Leis, regulamentos, decretos e manuais

 

Consulte e saiba mais sobre os direitos e deveres dos consumidores.

marcador Código de defesa do consumidor 

marcador Manual do cliente (arquivo pdf)

marcador Regulamento do sistema tarifário da Sabesp (arquivo pdf)

marcador Decreto nº 5.903 sobre serviços (arquivo pdf)

marcador Lei Estadual de proteção e defesa do usuário do serviço público  

marcador Deliberação ARSESP nº 106 sobre as condições gerais para prestação e utilização dos serviços (arquivo pdf)

marcador Portaria de Consolidação nº 5 do Ministério da Saúde - Qualidade da água (arquivo pdf)

 

 

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